DESCRIÇÃO DETALHADA

PROCESSO nº 0000704-37.2010.8.20.0161

Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) -

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARAUNA

EXECUTADO: JOSE DE ARAUJO DIAS

LOTE 080 - OBJETO:01 (um) Terreno localizado na zona rural, Bairro Mirandas, Município de Baraúnas/RN. Limites e confrontações: ao Norte, com José Caetano Neto, com 1.100,00 metros; ao Sul com Francisco Miguel da Silva, com 1.050,00 metros; ao Leste, com Sebastião Gomes da Silva, com 700,00 metros e a Oeste, com Francisco Jerônimo de Queiroz, com 1.050,00 metros, perfazendo uma área total de 83,75 ha. Matrícula anterior: Matrícula 0001620, sob nº de Registro/Averbação R-06, Livro 2-48 datada de 14/06/1983 e inscrita no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Mossoró/RN, Ofício Único da Comarca de Baraúnas/RN. Avaliado em R$ 420.780,93 (quatrocentos e vinte mil e setecentos e oitenta reais e noventa e três centavos).

VALOR INICIAL: R$ 420.780,93 (quatrocentos e vinte mil e setecentos e oitenta reais e noventa e três centavos).

VALOR DE 2° LEILÃO (50%): R$ 210.390,47 (duzentos e dez mil e trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos)

OBS:  O valor da avaliação foi atualizado monetariamente conforme tabela disponibilizada  pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. 

O Doutor Kennedi de Oliveira Braga, Juiz de Direito desta CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que este juízo levará à venda em LEILÃO JUDICIAL o bem penhorado no processo acima elencado, na modalidade LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ON LINE, o qual ocorrerá no dia 27 de maio de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site  www.mnleilao.com.br Não havendo licitante ou lance superior à avaliação na data supra designada, fica, desde logo, designado, na mesma data, 27 de maio de 2026, pelas 11:00 horas, a realização do Segundo Leilão Judicial, transmitido também através do site www.mnleilao.com.br, para venda a quem mais der e maiores vantagens oferecer, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC), sem que haja necessidade de renovar a publicação do Edital e sob as condições adiante descritas, na forma que segue:

 
1- MODALIDADE: O Leilão Público será exclusivamente ON LINE. Os licitantes que desejarem participar do leilão deverão aderir às regras constantes no site www.mnleilao.com.br;

2- DO LEILOEIRO: Indico para o presente leilão o Leiloeiro Público Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021; estando o mesmo desde, então, autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato;

3- COMISSÃO DO LEILOEIRO: O preço da arrematação do bem, taxas ou impostos para transmissão do mesmo, bem como a remuneração do Leiloeiro Público, a qual atribuo o percentual de 5% (cinco por cento), ficarão a cargo do arrematante, que deverá garantir o lance no ato, via Depósito Judicial (Art. 892 do CPC); 

4- OFERTANTES: Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção do rol descrito nos incisos I ao VI do art. 890 do CPC;

5- ANTECIPAÇÃO DE LANCE: Após a publicação do presente edital, os arrematantes habilitados no site www.mnleilao.com.br   poderão ofertar lances on line. Na abertura do leilão,  o Leiloeiro Público apreciará as propostas existentes, comunicando ao juízo do feito;  

6- REMIÇÃO: Antes da alienação do bem, a parte executada pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 826, do CPC), sem prejuízo do direito à adjudicação previsto no art. 876, mediante petição nos autos do respectivo processo, a ser apreciada pelo Juízo da Central de Avaliação e Arrematação.  Havendo qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes;

7 - PAGAMENTO: O pagamento do valor total da arrematação, à vista ou o pagamento da entrada (mínimo de 25%) do valor do lance, se parcelado, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892 do CPC); É possível o parcelamento do valor da arrematação apenas na alienação de imóveis e veículos automotores, cuja gestão será efetuada pela Central de Avaliação e Arrematação. O bem poderá ser parcelado em até 30 parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, respeitada a parcela mensal mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e demais prestações no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura da Carta de Arrematação;

8- INADIMPLÊNCIA: Na hipótese de o arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, § 1º, III, do CPC) e o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda do sinal e das parcelas já adimplidas, voltando os bens a novo leilão, do qual não será admitida a participação do arrematante remisso (art. 897 do CPC);

9 - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: O arrematante poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas pelo art. 903, § 5º, do CPC, quais sejam: se houver ônus real ou gravame sobre o bem, não mencionado no edital; se a alienação for passível de invalidade, ineficácia ou resolução, na forma do § 1º; se e quando citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º, do mesmo artigo;

10 - DEVOLUÇÃO DE VALORES: Caso, por algum motivo alheio à vontade do arrematante, a arrematação não se confirmar, inclusive nas hipóteses legais de desistência supramencionadas, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido ao licitante devidamente corrigido perante a Taxa Referencial (TR);

11 - APROVEITAMENTO DOS ATOS: Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante;

12 -  EXCLUSÃO DO BEM: Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do edital do leilão judicial, independente de prévia comunicação, inclusive após iniciado o leilão judicial;

13 - Correrá por conta do Arrematante o pagamento do  Imposto de Transmissão - ITIV, que deverá ser calculado sobre o valor da arrematação e do registro da Carta de Arrematação no cartório competente, ficando, no entanto, sub-rogado no valor ofertado os débitos de IPTU, conforme consignado no art. 130, Parágrafo único do CTN e Taxas de Condomínio vencidas, ambos até a data da imissão de posse do bem arrematado (Tema 886 do STJ);

14 - Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a  mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

O presente edital foi publicado nos seguintes sites: www.tjrn.jus.br / www.mnleilao.com.br. INTIMANDO JOSE DE ARAUJO DIAS do Leilão Judicial acima aprazado. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal/RN, 12 de maio de 2026. Eu         (JOSÉ DINIZ SOBRINHO),   Lotado na Secretaria desta Central de Avaliação e Arrematação, fiz digitar e subscrevi.                                

                                                    Kennedi de Oliveira Braga

  Juiz de Direito em Substituição Legal

CLASSIFICAÇÃO DE LANCES